Direito de arrependimento
Última atualização: 7 de outubro de 2026
Âmbito de aplicação
O direito de arrependimento descrito abaixo se aplica exclusivamente aos serviços pagos contratados diretamente com o SouqMar24 (opções de destaque, anúncios premium). Não se aplica às transações de bens ou serviços concluídas entre usuários por meio do Site, já que o SouqMar24 não é parte dessas transações.
Prazo de arrependimento
Nos termos das disposições legais (§§ 312g e 355 do Código Civil alemão), enquanto consumidor tem o direito de se retratar do contrato no prazo de 14 dias, sem indicar o motivo. O prazo começa no dia da celebração do contrato, ou seja, na reserva do serviço pago na SouqMar24.
Exceções ao direito de arrependimento
O direito de livre resolução extingue-se nos contratos de prestação de serviços quando tivermos executado integralmente o serviço, desde que tenhamos começado apenas após o seu consentimento expresso e a sua confirmação de que perde o direito de resolução com a execução integral (§ 356 (4) do Código Civil alemão). Se, a seu pedido expresso, iniciarmos a execução antes do fim do prazo (p. ex. destaque imediato de um anúncio), em caso de resolução deve pagar uma compensação adequada pelo serviço prestado até esse momento (§ 357a do Código Civil alemão).
Como exercer
Para exercer o direito de livre resolução, tem de nos informar (Aziz Ennajih, Bahnhofstr. 42, 65795 Hattersheim am Main, Deutschland, e-mail: contact@souqmar24.com, telefone: 017632926077) da sua decisão de resolver o contrato mediante declaração inequívoca (p. ex. por carta ou e-mail), indicando o serviço em causa e a data da reserva. Basta enviar a comunicação antes de terminar o prazo.
Efeitos do arrependimento
Se resolver validamente o contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebermos a sua declaração, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na reserva, salvo acordo em contrário.
Contato
Para questões sobre o seu direito de livre resolução, pode contactar-nos em contact@souqmar24.com.